Entenda de vez as diferenças entre o Notary Public americano e o tabelião brasileiro — e por que isso importa para sua atuação jurídica internacional
Se você já tentou autenticar um documento nos Estados Unidos ou auxiliar um cliente que precisava reconhecer uma assinatura por lá, provavelmente se deparou com o termo Notary Public — e ficou confuso sobre o que exatamente esse profissional faz e se ele equivale ao nosso tabelião de notas.
A confusão é compreensível. O sistema notarial americano é radicalmente diferente do brasileiro. Enquanto aqui o tabelião é um profissional com formação jurídica de alto nível que desempenha uma função pública delegada pelo Estado, nos EUA o Notary Public é muito mais próximo de um servidor administrativo de certificação.
Neste guia, vamos desvendar tudo sobre o Notary Public: o que é, para que serve, como funciona em cada estado, e por que advogados brasileiros precisam entender essas diferenças para não cometerem erros graves em processos internacionais.
📌 Ponto central: O Notary Public americano NÃO equivale ao tabelião brasileiro. Confundir os dois pode invalidar documentos, gerar nulidades processuais e criar sérios problemas para seus clientes nos EUA.
O Que é um Notary Public nos Estados Unidos?
O Notary Public (ou Notário Público, em tradução literal) é um agente oficial nomeado pelo governo estadual — geralmente pelo Secretário de Estado (Secretary of State) — com autoridade limitada para executar determinados atos de autenticação e certificação.
Ao contrário do que o nome sugere ao ouvido brasileiro, o Notary Public americano:
- Não precisa ter formação em Direito
- Não aconselha sobre aspectos jurídicos dos documentos
- Não redige ou valida o conteúdo legal de contratos
- Não possui fé pública equivalente ao tabelião brasileiro
- Tem poderes que variam de estado para estado
- Em muitos estados, pode ser qualquer cidadão maior de 18 anos com bons antecedentes
Basicamente, a função principal do Notary Public é verificar a identidade do signatário e testemunhar que a assinatura foi aposta voluntariamente diante dele — e então selar o documento com seu carimbo (notary seal) e assinar.
Para Que Serve o Notary Public?
Apesar das limitações em comparação ao tabelião brasileiro, o Notary Public desempenha funções importantes no sistema jurídico americano. Os principais usos são:
Reconhecimento de Assinatura
Confirma que o signatário é quem diz ser e assinou voluntariamente o documento.
Transações Imobiliárias
Essencial em escrituras de compra e venda, hipotecas e refinanciamentos de imóveis.
Afidavits e Declarações
Certifica declarações juramentadas (sworn statements) usadas em processos legais.
Procurações (Power of Attorney)
Autenticação de procurações para representação legal em negócios e saúde.
Documentos Bancários
Abertura de contas, empréstimos e produtos financeiros frequentemente exigem reconhecimento notarial.
Documentos Internacionais
Primeiro passo para apostilamento de documentos emitidos nos EUA destinados ao exterior.
Como Funciona na Prática: O Processo de Notarização
Apresentação do Documento e Identidade
O signatário apresenta o documento a ser notarizado e um documento de identidade válido com foto (passaporte, carteira de motorista estadual, etc.).
Verificação de Identidade
O Notary Public verifica se a identidade corresponde à pessoa que está assinando. Não autentica o conteúdo, apenas a identidade do assinante.
Assinatura na Presença do Notary
Dependendo do tipo de ato, o signatário assina o documento diante do Notary Public ou confirma que a assinatura já aposta é de sua autoria.
Juramento (quando aplicável)
Para afidavits e declarações juramentadas, o Notary administra um juramento ao declarante antes do ato.
Apostilamento pelo Notary
O Notary assina o documento, adiciona o carimbo oficial (notary seal) com nome, número de comissão e data de validade da comissão.
Notary Public × Tabelião Brasileiro: Comparativo Completo
Esta é a parte mais importante para advogados brasileiros. As diferenças são profundas e impactam diretamente como você deve orientar seus clientes:
| Formação exigida | Bacharel em Direito + concurso público + 3 anos de prática | Geralmente nenhuma formação específica; varia por estado |
| Nomeação | Aprovação em concurso público + outorga do Estado | Nomeação pelo Secretary of State após processo simples |
| Validade da comissão | Vitalícia (via de regra) | Geralmente 4 anos, renovável |
| Fé pública | Plena — presunção de veracidade do conteúdo | Limitada à identidade do signatário e ato da assinatura |
| Assessoria jurídica | Pode e deve orientar sobre o documento | Expressamente proibido de dar opinião jurídica |
| Redação de documentos | Redige escrituras, testamentos, atas e outros instrumentos públicos | Não redige documentos (exceto estados específicos com Limited Practice) |
| Registro | Mantém livros e arquivos oficiais | Em muitos estados, mantém apenas um journal/livro simples |
| Custo | Emolumentos tabelados por lei | Valor máximo por ato definido por lei estadual (geralmente US$5-15/assinatura) |
| Onde encontrar | Cartório específico com endereço fixo | Bancos, UPS Store, farmácias, online (Remote Online Notarization – RON) |
Documentos notarizados por um Notary Public americano NÃO têm o mesmo valor que uma escritura pública lavrada em cartório brasileiro. Para fins de uso no Brasil, documentos americanos geralmente precisam passar pelo processo de apostilamento (Convenção da Haia) antes de serem aceitos por autoridades brasileiras.
Remote Online Notarization (RON): A Revolução Digital
Nos últimos anos, especialmente após a pandemia de COVID-19, a maioria dos estados americanos aprovou legislação permitindo a Remote Online Notarization (RON) — notarização completamente online, realizada por videoconferência.
Isso significa que um brasileiro residente nos EUA pode notarizar documentos de sua casa, sem precisar se deslocar fisicamente até um banco ou UPS Store. As principais plataformas de RON incluem Notarize, DocuSign Notary e OneNotary.
Para documentos destinados ao Brasil que precisam de apostilamento, a cadeia correta é: RON → Apostilamento pelo Secretary of State → Tradução Juramentada no Brasil. Recomende sempre que seu cliente verifique se o estado onde o Notary é comissionado aceita RON para apostilamento posterior.
Notary Public vs. Civil Law Notary: A Confusão que Poucos Conhecem
Há ainda um terceiro tipo que complica ainda mais o cenário: o Civil Law Notary ou Notary-at-Law, presente em alguns estados como Louisiana, Florida (limitado), Porto Rico e territórios com influência do sistema jurídico romano-germânico.
O Civil Law Notary sim tem formação jurídica avançada e poderes mais próximos do tabelião brasileiro — inclusive redação de instrumentos públicos. Mas esse profissional é extremamente raro nos EUA e a maioria dos advogados americanos nunca vai mencionar essa distinção.
Como o Advogado Brasileiro Deve Usar o Notary Public
Para quem atua com clientes brasileiros nos EUA ou com processos que envolvem documentos americanos, aqui está o roteiro prático:
- Para autenticar assinaturas em contratos, procurações ou declarações: use o Notary Public local
- Para documentos que irão ao Brasil: exija apostilamento após a notarização
- Para escrituras de imóveis nos EUA: o processo é diferente — envolve Title Company e não apenas o Notary
- Para afidavits em processos judiciais americanos: o Notary Public é suficiente
- Para documentos com validade jurídica complexa: considere envolver um attorney americano
- Para uso imediato sem deslocamento: explore plataformas de RON
- Sempre verifique as exigências específicas de cada estado — as regras variam!
Perguntas Frequentes sobre Notary Public
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